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POLÍTICA DE PRIVACIDADE – PAINCARE
ÂMBITO
A Paincare – Prestação de Serviços Médicos, Lda., Rua General Firmino Miguel, 5 B, 1600-100 Lisboa, com o NIF 506 267 164, doravante designada por Paincare, assegura o cumprimento das obrigações legais decorrentes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD) e demais legislação vigente, conexa à matéria de proteção de dados pessoais, no tratamento dos dados pessoais que venha a efetuar, e fundamenta-se nos princípios abaixo expressos.
DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE
A PAINCARE está empenhada em proteger a privacidade dos seus Pacientes, Clientes e Fornecedores, bem como a dos utilizadores do website https://paincare.pt.
Neste contexto, elaborou a presente Política de Privacidade com a finalidade de demonstrar o seu compromisso e respeito para com as regras de privacidade, bem como o cumprimento de todas as disposições legais em vigor relativas à proteção dos dados pessoais, designadamente as constantes do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
3. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS
Sem prejuízo do conteúdo da presente Política, a PAINCARE é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus clientes e/ou potenciais clientes, pelo que se mantém disponível para prestar qualquer informação ou esclarecer qualquer dúvida relativamente à recolha, tratamento ou proteção dos seus dados pessoais e aos direitos que lhe assistem enquanto titular dos dados, pelo que poderá enviar as suas questões para:
PAINCARE – Prestação de Serviços Médicos, Lda
A/C Responsável pela Privacidade
Rua General Firmino Miguel, 5 B
1600-100 Lisboa
NIF: 506 267 164
Telefone: 210 537 073
Endereço de correio eletrónico: privacidade@paincare.pt
4. DADOS PESSOAIS
O RGPD define “dados pessoais”, de modo abrangente, como “informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável”. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, através, por exemplo, do nome, do número de identificação pessoal, de um dado de localização, de um identificador eletrónico ou outros elementos que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.
A PAINCARE, no âmbito da sua atividade de clínica médica, procede à recolha e ao tratamento dos dados pessoais necessários à prestação de serviços de saúde, tratando nesse âmbito dados como o nome, a morada, a idade, o número de identificação pessoal e fiscal (BI/Cartão de Cidadão/NIF), o número de telefone, o número de telemóvel e o endereço de correio eletrónico, entre outros, incluindo dados de saúde nos termos legais aplicáveis.
A PAINCARE poderá, igualmente, recolher outros dados, consoante o momento e a atividade que pretenda desenvolver.
5. RECOLHA DE DADOS
Os dados pessoais serão recolhidos diretamente junto do respetivo titular, garantindo sempre a PAINCARE a obtenção de consentimento prévio e a prestação de todas as informações legalmente exigidas. Quando os dados sejam recolhidos no âmbito de uma obrigação legal ou no cumprimento de um contrato, esse consentimento poderá ser dispensado.
A PAINCARE recolhe os dados por escrito (incluindo formulários clínicos) ou através do seu website, mediante o consentimento do titular. Por regra, os dados pessoais são recolhidos quando o Cliente/Paciente interage com os serviços prestados pela PAINCARE.
Alguns dados pessoais são de fornecimento obrigatório e, em caso de falta ou insuficiência desses dados, a PAINCARE não poderá disponibilizar o serviço em causa, pelo que os Pacientes serão informados da natureza obrigatória do fornecimento dos dados.
6. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Sem prejuízo do cumprimento das normas legais relativas à conservação e transmissão de dados, a PAINCARE apenas procede ao tratamento de dados que sejam necessários para cumprimento da finalidade para os quais estes tenham sido recolhidos. No momento da obtenção do consentimento, será comunicada aos Pacientes, Clientes, fornecedores e utilizadores do website a finalidade da recolha, bem como prestadas informações mais detalhadas sobre a utilização que a PAINCARE dará aos seus dados.
Habitualmente, a PAINCARE recolhe os seus dados pessoais para efeitos de:
gestão da relação contratual;
prestação dos serviços de saúde contratados;
adequação dos serviços às necessidades e interesses do Paciente;
adaptação das ofertas às necessidades dos Clientes;
ações de informação ou resposta a questões que o Cliente/Paciente dirija à PAINCARE;
outras comunicações que o Cliente/Paciente desencadear.
Poderão, ainda, ser solicitados dados para outras finalidades, tais como para os efeitos do envio de reclamações e sugestões ou difusão de informações institucionais da PAINCARE.
Nos termos do RGPD, a utilização de dados pessoais tem de justificar-se ao abrigo de, pelo menos, um fundamento jurídico. Para a PAINCARE, essa utilização tem lugar nas seguintes situações:
(a) tratamento com base no consentimento do titular (que pode ser retirado a todo o momento);
(b) necessário para celebrar ou executar um contrato com o titular;
(c) necessário para cumprimento de obrigações legais a que a PAINCARE esteja sujeita;
(d) necessário para alcançar um interesse legítimo da PAINCARE, desde que não prevaleçam os direitos de proteção de dados dos titulares;
(e) necessário para a declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial.
7. UTILIZAÇÃO DO WEBSITE DA PAINCARE
Os utilizadores do website da PAINCARE podem navegar sem que lhes seja exigido o fornecimento de quaisquer informações pessoais. No entanto, por razões distintas, é ocasionalmente solicitada informação dessa natureza, designadamente no âmbito do pedido de informações.
O Cliente ou utilizador, ao disponibilizar os seus dados à PAINCARE, está a consentir que estes sejam tratados de acordo com a presente Política de Privacidade. A PAINCARE respeita as formas de obtenção de consentimento e presta todas as informações legalmente exigidas.
Os dados pessoais recolhidos através do website da PAINCARE são tratados informaticamente e no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, sendo armazenados em bases de dados específicas, criadas para o efeito. Em situação alguma, os dados recolhidos serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do titular dos dados.
8. PARTILHA DE DADOS
Dentro da PAINCARE, têm acesso aos seus dados os colaboradores que deles necessitam para cumprir diligências ou obrigações contratuais, pré-contratuais e legais.
Os dados pessoais recolhidos poderão, igualmente, ser partilhados com subcontratados, para que estes assegurem parte ou a totalidade das finalidades para as quais os dados hajam sido recolhidos, incluindo alojamento e gestão de equipamentos e sistemas informáticos.
Nestes casos, a PAINCARE compromete-se a assegurar a sua política de segurança e privacidade com essas entidades, através de uma criteriosa escolha das mesmas, garantindo que as subcontratadas respeitam a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e asseguram o exercício dos direitos dos titulares dos dados.
A PAINCARE pode, ainda, partilhar dados com a Autoridade Tributária, entidades regulatórias (incluindo entidades do setor da saúde) ou judiciais, quando tal seja legalmente exigível.
9. TEMPO DE CONSERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O período de conservação dos dados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.
Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, ou, caso exista, pelo período autorizado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Uma vez atingido o prazo máximo de conservação, os dados pessoais serão anonimizados de forma irreversível (podendo Dados anonimizados ser conservados) ou serão destruídos de forma segura.
Quando existam requisitos legais que obriguem a conservar os dados por um período mínimo (incluindo prazos de conservação de processos clínicos), os dados serão mantidos por esse período.
10. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS
Nos termos da lei, são garantidos ao titular dos dados os seguintes direitos:
direito de acesso;
retificação;
limitação ou oposição;
portabilidade;
esquecimento;
oposição a decisões automatizadas e definição de perfis.
A PAINCARE garante aos titulares dos dados legitimamente recolhidos o exercício dos referidos direitos.
O titular dos dados pode, a qualquer momento, opor-se ao tratamento dos seus dados e/ou requerer o respetivo esquecimento.
O direito ao esquecimento pode exercer-se apenas quando:
(i) os dados deixem de ser necessários à finalidade para que são tratados;
(ii) seja retirado o consentimento pelo titular;
(iii) este se oponha validamente ao tratamento e não existam interesses legítimos prevalecentes;
(iv) os dados sejam tratados de modo ilícito ou devam ser apagados por força da lei;
(v) respeitem a menores de 16 anos, em que o consentimento não seja dado ou autorizado pelos titulares das responsabilidades parentais.
O exercício de quaisquer direitos poderá efetuar-se através do e-mail privacidade@paincare.pt ou dos demais contactos abaixo referidos.
Assiste, ainda, aos titulares dos dados o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
11. MEDIDAS DE SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
A PAINCARE assume o compromisso de garantir a proteção da segurança dos dados pessoais que lhe são disponibilizados, tendo aprovado e implementado rigorosas regras nesta matéria.
Foram adotadas diversas medidas de segurança, de carácter técnico e organizativo, para proteger os dados pessoais contra difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
Destacamos as seguintes medidas:
a) Segurança das instalações: entrada nas instalações controlada (incluindo entidades subcontratadas);
b) Acesso aos sistemas informáticos protegido por login e password, com níveis de segurança distintos, periodicamente alterados;
c) Formulários de recolha de dados pessoais obrigam a sessões encriptadas do browser (HTTPS);
d) Acesso por senhas, pastas partilhadas referentes a cada assunto e dossiers físicos com acessos limitados.
Todos os dados pessoais obtidos ficam armazenados de forma segura nos sistemas da PAINCARE.
A PAINCARE garantirá o cumprimento das suas obrigações de comunicação, nos termos legais, em caso de violação de dados pessoais (data breach).
12. COOKIES
“Cookies” são pequenas etiquetas de software armazenadas nos computadores dos utilizadores através do navegador, retendo apenas informação relacionada com as suas preferências, não incluindo dados pessoais.
Os utilizadores podem permitir, bloquear ou eliminar os Cookies instalados no seu equipamento através da configuração do navegador. Consulte a secção de ajuda do seu navegador para ativar o “modo privado” ou gerir cookies:
Internet Explorer: Ferramentas → Opções de Internet → Privacidade → Configuração.
Firefox: Ferramentas → Opções → Privacidade → Historial → Configuração Personalizada.
Chrome: Configuração → Mostrar opções avançadas → Privacidade → Configuração de conteúdo.
Safari: Preferências → Segurança.
Para mais informações sobre cookies, visite http://www.youronlinechoices.com/pt/
13. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PAINCARE
A PAINCARE reserva-se o direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas no website da PAINCARE.
Esta Política de Privacidade será periodicamente revista, para assegurar a sua permanente adequação e adaptação aos mais elevados padrões de rigor em matéria de proteção de dados.
A utilização dos serviços após estas alterações implica a aceitação da política de privacidade e futuras atualizações.
Lisboa, 19 de maio de 2026
